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Declaração de Consentimento

Declaração de consentimento prévio do titular dos dados pessoais

Ao aceitar a Política de Privacidade, está a autorizar o Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Cerveira a proceder ao tratamento dos seus dados pessoais e dos dados pessoais do seu educando. 

No processo informação sobre o RGPD:

- Deve estar ciente e plenamente informado/a de que o tratamento dos seus dados pessoais e os dados pessoais do seu educando inclui todas as operações efetuadas sobre os dados por si transmitidos, por meios automatizados ou não, necessários à frequência de estabelecimento de ensino ou de educação e ao desenvolvimento de todo o processo educativo, de acordo com a legislação em vigor;
- Deve aceitar e consentir que os seus dados e os dados pessoais do seu educando sejam transmitidos a outras entidades públicas, ou privadas na condição de subcontratantes, exclusivamente para fins legais e no exercício das atribuições e competências do Agrupamento de Escolas de Vila Nova  de Cerveira.
- Deve tomar conhecimento que os seus dados e os dados pessoais do seu educando serão guardados pelo período de tempo fixado em lei, regulamento ou o estritamente necessário às finalidades para que foram recolhidos.
- Deve tomar conhecimento que, nos termos da legislação aplicável, é garantido, a todo o tempo, o exercício (i) dos direitos de acesso, retificação, atualização e eliminação (apagamento) dos seus dados pessoais e dos dados pessoais do seu educando, podendo ainda opor-se ao tratamento dos mesmos mediante pedido escrito dirigido ao Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Cerveira, bem como (ii) do direito de apresentar queixa junto Comissão Nacional de Proteção de Dados através do Website www.cnpd.pt.
- Deve prestar o consentimento de forma livre e voluntária;
- Deve estar ciente que o tratamento dos dados é necessário ao exercício das funções de interesse público que incumbem ao Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Cerveira, sendo realizado em conformidade com as respetivas obrigações jurídicas previstas na lei.

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